Legislação
Decreto 87.249, de 07/06/1982
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto 69.565, de 19/11/1971, o Decreto 70.050, de 25/01/1972, e as demais disposições em contrário.
Brasília-DF, 07/06/1982; 161º da Independência e 94º da República. João Figueiredo - Délio Jardim de Mattos
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Este modelo de habeas corpus é destinado ao pedido de trancamento de ação penal, argumentando a ilegalidade do flagrante preparado realizado pela Polícia Militar, que utilizou o celular da vítima para inserir informações e comprometer a prova principal. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais pertinentes e inclui uma narrativa detalhada de fato e direito.
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Este modelo de recurso de apelação contesta uma decisão judicial que violou o princípio do contraditório e inverteu o ônus da prova, em um caso de cumprimento provisório de sentença contra o banco Itaú relacionado a expurgos inflacionários do plano econômico, com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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