Legislação
Decreto 87.497, de 18/08/1982
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Art. 13
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto 66.546, de 11/05/70, e o Decreto 75.778, de 26/05/75, bem como as disposições gerais e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa a matéria.
Brasília, 18/08/82. João Figueiredo
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;