Legislação
Decreto 87.497, de 18/08/1982
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- O disposto neste Decreto não se aplica ao menor aprendiz, sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça seu trabalho e vinculado à empresa por contrato de aprendizagem, nos termos da legislação trabalhista.
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