Legislação
Decreto 87.561, de 13/09/1982
Art. 11
Art. 11
- Os Municípios da área delimitada no art. 1º que incorporarem, em seus planos, programas e legislação, as diretrizes estabelecidas neste Decreto, ou que venham a integrar a associação de que trata o art. 9º, terão preferência na obtenção de recursos federais, inclusive sob a forma de financiamentos.
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