Legislação
Decreto 87.566, de 16/09/1982
Art. 0º
Convenção internacional. Promulga o texto da convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em Londres, a 29/12/72.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.511, de 17/07/2008 (Anexos)O Presidente da República,
CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo 10, de 31/03/82, o texto da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em Londres, a 29/12/72.
CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou, a 26/07/82, Carta de Adesão à Convenção, na forma de seu artigo XVIII.
CONSIDERANDO que a mencionada Convenção entrou em vigor a 25/08/82, na forma de seu Artigo XIX, item 2, Decreta:
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