Legislação
Decreto 87.620, de 21/09/1982
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21/09/82; 161º da Independência e 94º da República.
João Figueiredo - Ibrahim Abi-Ackel - Ernane Galvêas - Angelo Amaury Stabile - Mário David Andreazza - Danilo Venturini
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