Legislação
Decreto 87.620, de 21/09/1982
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21/09/82; 161º da Independência e 94º da República.
João Figueiredo - Ibrahim Abi-Ackel - Ernane Galvêas - Angelo Amaury Stabile - Mário David Andreazza - Danilo Venturini
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Este modelo de petição é destinado a contribuintes que pretendem liquidar seus débitos tributários junto à Receita Federal utilizando títulos da dívida pública, conforme previsto na legislação tributária e em conformidade com as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Este modelo de petição é direcionado ao delegado responsável por investigação em sede de delegacia, solicitando a realização de diligências para a obtenção de imagens de câmeras de segurança. A petição fundamenta-se em dispositivos legais e princípios jurídicos que autorizam e orientam a coleta de provas durante a fase investigativa, destacando a importância dessas imagens para elucidação dos fatos investigados.
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