Legislação
Decreto 87.689, de 11/10/1982
Art. 0º
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.710, de 05/11/1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária, e determina outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.710, de 05/11/1979 (Profissão de Técnico em Prótese Dentária)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 6.710, de 05/11/79, Decreta:
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