Legislação
Decreto 87.689, de 11/10/1982
- O exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária é regulado pela Lei 6.710, de 05/11/79, e, no que couber, pelas disposições da Lei 4.324, de 14/04/64, e do Decreto 68.704, de 03/06/71.
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Este modelo de petição aborda o caso de um cliente que teve seu nome indevidamente mantido no cadastro do SPC/SERASA após o pagamento da dívida. A petição busca indenização por danos morais resultantes desta negligência da empresa credora.
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Este modelo de recurso extraordinário eleitoral é direcionado para a contestação de decisões judiciais que infringem o direito à ampla defesa e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no âmbito eleitoral. Inclui a argumentação jurídica necessária e potenciais defesas, servindo como guia para advogados e partes interessadas na matéria eleitoral.
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