Legislação
Decreto 88.066, de 26/01/1983
Art. 7º
Art. 7º
- A perempção da concessão ou permissão será declarada quando, terminado o prazo:
I - a renovação não for conveniente ao interesse nacional;
II - verificar-se que a interessada não cumpriu as exigências legais e regulamentares aplicáveis ao serviço, ou não observou suas finalidades educativas e culturais.
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Modelo de Execução para Entrega de Coisa Incerta em Dívida de Sacas de Soja
Modelo de petição para execução de entrega de coisa incerta referente a uma dívida em sacas de soja, fundamentada no Código de Processo Civil, abordando o procedimento para cumprimento ou conversão em perdas e danos.
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Modelo de Petição: Solicitação de Providências por Descumprimento de Liminar pela UNIMED
Modelo de petição destinado a solicitar ao judiciário a adoção de medidas cabíveis em razão do descumprimento, pela UNIMED, do prazo estabelecido em liminar.
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