Legislação
Decreto 88.341, de 30/05/1983
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto s/nº de 10/05/1991). Trabalhista. Inclui o comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais, dentre as atividades com funcionamento permanente aos domingos e feriados civis e religiosos.
Atualizada(o) até:
Decreto s/nº de 10/05/1991 (Revogação total).Decreto 27.048/1949 (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento)
Lei 605/1949 (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Lei 605, de 05/01/1949, Decreta:
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