Legislação
Decreto 88.341, de 30/05/1983
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30/05/83; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo - Geraldo A. Nogueira Miné
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