Modelo de Ação de Revisão de Contrato Bancário por Taxas de Juros Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [inserir localidade]

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº: [Deixar em branco para ser preenchido pelo cartório]

[Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, propor

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de [Nome do Banco], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente é cliente do Requerido desde [data], tendo em [data específica] celebrado contrato de [especificar tipo de contrato, como empréstimo, financiamento, etc.] sob o nº [número do contrato] (Doc. 01). No referido contrato, foram pactuadas taxas de juros de [especificar a taxa de juros % ao mês/ano], significativamente superiores à média de mercado para operações similares, conforme relatório do Banco Central do Brasil do período (Doc. 02).

Apesar das tentativas de negociação com o banco para adequação dos juros praticados, não houve sucesso, o que caracteriza a cobrança abusiva de juros, infringindo diretamente o Código de Defesa do Consumidor e os princípios contratuais do Direito Civil.

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