Modelo de Ação de Revisão de Juros Bancários em Contrato de Empréstimo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]

[NOME DO AUTOR], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) em [endereço completo], e-mail: [e-mail], por seu advogado infra-assinado, com escritório situado em [endereço completo], e-mail: [e-mail do advogado], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE REVISÃO DE JUROS BANCÁRIOS

em face de [NOME DO RÉU - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA], inscrito(a) no CNPJ sob o nº [número], com sede em [endereço completo], e-mail: [e-mail do réu], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

O autor celebrou contrato de empréstimo junto à ré em [data], no valor de R$ [valor contratado], com a previsão de juros remuneratórios anuais de [taxa de juros]% e correção monetária. No entanto, verificou-se que a instituição financeira ré vem aplicando taxas de juros que superam significativamente a média de mercado para operações de mesma natureza, configurando uma abusividade incompatível com os princípios do código de defesa do consumidor e com a boa-fé contratual.

O autor tem encontrado dificuldades em honrar com os pagamentos mensais do contrato em razão dos juros excessivos aplicados pela instituição financeira, fato que compromete seu sustento e o de sua família. A situação financeira do autor vem se deteriorando devido aos encargos financeiros excessivos, o que gerou uma situação de extrema dificuldade, colocando em risco sua estabilidade econômica e sua capacidade de manter as despesas essenciais da família. Diante desse cenário, torna-se imprescindível a revisão das cláusulas contratuais, para que sejam aplicados juros compatíveis com a realidade do mercado e que não coloquem o autor em uma situação de vulnerabilidade econômica ainda maior.

Assim, vem perante este juízo buscar a revisão das cláusulas contratuais, em especial no que diz respeito à taxa de juros praticada, para que seja ajustada ao patamar médio de mercado, de forma a restabelecer o equilíbrio contratual. O autor entende que o contrato deve ser reequilibrado para que não resulte em um ônus excessivo, inviabilizando o cumprimento das obrigações assumidas. Não se pode admitir que a instituição financeira se beneficie de sua posição de poder para impor condições excessivamente onerosas, que em nada respeitam os princípios da proporcionalidade e da boa-fé que devem nortear as relações contratuais.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A presente demanda tem fundamento no princípio da boa-fé objetiva, consagrado no CCB/2002, art. 422, que deve reger as relações contratuais, especialmente quando envolvem uma parte hipossuficiente, como o autor, e uma instituição financeira. A boa-fé objetiva exige que as partes ajam com lealdade e respeito mútuo, garantindo que os contratos sejam cumpridos de forma justa e equilibrada. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) é aplicável ao caso, nos termos do art. 3º, §2º, por se tratar de relação de consumo, impondo o dever de equidade nas cláusulas contratuais e a proteção do consumidor contra práticas abusivas.

O CCB/2002, art. 6º, inciso V, estabelece que é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou que sejam excessivamente onerosas. Além disso, o art. 51, §1º, do mesmo diploma legal, prevê a nulidade de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, seja pelo desequilíbrio econômico-financeiro ou pela impossibilidade de cumprimento do contrato sem comprometer sua subsistência. A vulnerabilidade do autor é evidente, sendo ele parte hipossuficiente em relação à instituição financeira, que possui recursos e informações privilegiadas.

É sabido que o Conselho Monetário Nacional estabelece as t"'>...