Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação revisional de contrato bancário, ajuizada por A. J. dos S., em face de Banco XYZ S/A, visando à revisão das cláusulas contratuais que estipulam juros excessivos, alegando prática abusiva por parte da instituição financeira.

O autor alega que os juros aplicados são desproporcionais e configuram desequilíbrio contratual, dificultando o adimplemento integral das parcelas pactuadas. Requer, ainda, a devolução de valores pagos indevidamente e a redução dos juros aplicados à média de mercado.

A ré, regularmente citada, apresentou contestação, sustentando a validade das cláusulas contratuais e a inexistência de abusividade, além de alegar que o contrato foi firmado de forma livre entre as partes.

Voto

Inicialmente, cumpre observar o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

No caso em apreço, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto nos arts. 2º e 3º, §2º, do CDC, uma vez que o autor é consumidor e a ré é fornecedora de serviços financeiros.

O art. 6º, IV, do CDC assegura ao consumidor a revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e o equilíbrio contratual. Ainda, o art. 51, IV, do mesmo diploma legal considera nulas de pleno direito as cláusulas que imponham obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 170, V, consagra a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica, reforçando a necessidade de proteção contra práticas abusivas no mercado de consumo.

No presente caso, restou demonstrado que os juros aplicados pela instituição financeira são incompatíveis com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, configurando prática abusiva e desequilíbrio contratual. A abusividade dos juros, além de ser contrária à boa-fé objetiva, provoca onerosidade excessiva ao consumidor, o que justifica a intervenção judicial para reequilibrar a relação contratual.

Quanto à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, entendo que esta é devida, uma vez que restou comprovada a cobrança abusiva e a má-fé por parte da ré.

Dispositivo

Por todo o exposto, com fundamento nos arts. 6º, IV, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, art. 170, V, da Constituição Federal, e art. 421 do Código Civil, voto pela procedência parcial do pedido para:

1. Revisar o contrato firmado entre as partes, reduzindo os juros aplicados ao patamar médio de mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil;
2. Determinar a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente pelo autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Termos Finais

Destaco, por fim, que a presente decisão encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça estaduais, que reconhecem a possibilidade de revisão judicial de contratos bancários para coibir práticas abusivas e assegurar o equilíbrio contratual.

Assim, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, nos termos acima expostos.

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Magistrado(a)