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Relatório

Trata-se de Ação Revisional de Juros Abusivos c/c Indenização por Danos Morais proposta por A. J. dos S. em face do Banco X S.A.. Alega o autor que os juros aplicados no contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes são excessivamente elevados e violam os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

Sustenta, ainda, a ausência de transparência por parte da instituição financeira na composição dos encargos cobrados, o que configura afronta ao direito à informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor, além de pleitear a reparação por danos morais em razão do abalo psicológico sofrido.

A ré, regularmente citada, apresentou contestação, na qual sustenta a legalidade das taxas aplicadas e a inexistência de prática abusiva, requerendo a improcedência dos pedidos.

Fundamentação

Em análise aos autos, verifico que as alegações do autor encontram respaldo nos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

No caso em apreço, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), na qualidade de consumidor e fornecedor. Conforme o artigo 6º, inciso III, do CDC, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços contratados, o que não foi cumprido pela ré, conforme demonstrado nos autos.

Ademais, a cobrança de juros exorbitantes viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, e o equilíbrio contratual, configurando prática abusiva nos termos do artigo 39, inciso V, do CDC. A ausência de transparência na composição dos encargos também afronta o dever de informação, previsto no artigo 52 do mesmo diploma legal.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a conduta da ré causou abalo psicológico e humilhação ao autor, configurando dano moral indenizável, nos termos do artigo 186 do Código Civil.

A jurisprudência pátria, inclusive, vem reconhecendo a abusividade na cobrança de juros em contratos bancários, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que destacam a necessidade de proteção ao consumidor contra práticas abusivas e o dever de transparência dos fornecedores de serviços financeiros.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Declarar a revisão do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes, determinando a redução dos juros cobrados aos limites legais e razoáveis;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da data da citação;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Por fim, deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça ao autor, tendo em vista a ausência de comprovação de insuficiência de recursos.

P.R.I.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito