Modelo de Ação Revisional de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais – Pedido de Prioridade

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de __________

REQUERENTE: G. S., brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº [número do cpf], RG nº [número do rg], residente e domiciliado na [endereço completo], por intermédio de seu advogado infra-assinado, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXII, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de BANCO BRADESCO S.A., inscrito no CNPJ sob o nº [número do cnpj], com sede na[endereço completo], pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

O autor, aposentado pelo INSS, contratou um empréstimo consignado com o réu em DATA, conforme o contrato de nº XXXX, no valor total de R$ XXX, com parcelas fixas de R$ XXX. No momento da contratação, foi informado que a taxa de juros seria de X% ao mês.

Entretanto, ao longo do pagamento das parcelas, o autor observou que os valores descontados de seu benefício previdenciário eram muito superiores aos acordados. Diante dessa desproporcionalidade, o autor contratou serviço pericial para verificar as condições do contrato. O laudo contábil revelou que a taxa de juros aplicada era, na verdade, 20 vezes superior àquela informada no ato da contratação, violando o princípio da boa-fé contratual.

Além disso, o autor, que já enfrenta dificuldades financeiras devido à sua aposentadoria, está sendo onerado indevidamente, comprometendo de forma injusta a sua subsistência.

II. DO DIREITO

2.1. Da Revisão do Contrato

Nos termos do CCB/2002, art. 478, é permitida a revisão contratual quando houver onerosidade excessiva para uma das partes, como é o caso presente. O autor foi submetido a uma taxa de juros muito superior à informada, o que torna o contrato desequilibrado e prejudicial.

Além disso, o CDC, art. 6º, V garante ao consumidor a possibilidade de modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou abusivas. Diante da discrepância entre a taxa informada e a efetivamente cobrada, é direito do autor pleitear a revisão do contrato para adequá-lo às condições inicialmente pactuadas.

2.2. Da Boa-Fé Contratual

O princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB/2002, art. 422, obriga as partes a agirem com lealdade e transparência nas relações contratuais. A conduta do réu, ao cobrar uma taxa de juros muito superior à informada, configura uma clara violação desse princípio, devendo ser responsabilizado pela prática abusiva.

2.3. Da Restituição de Valores e Repetição de Indébito

O CDC, art. 42, parágrafo"'>...