Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Revisional de Empréstimo Consignado com pedido de prioridade na tramitação, proposta por G. S. em face do Banco Bradesco S.A.. O autor alega que houve cobrança de juros abusivos em contrato de empréstimo consignado, o que teria violado os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, além de contrariar normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.

Análise Hermenêutica

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

O autor assevera que houve violação às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 4º, III, e 51, IV) e do Código Civil (CC, art. 422), bem como aos princípios constitucionais da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

De acordo com os documentos apresentados, especialmente a perícia contábil anexada, verifica-se a existência de divergências significativas entre a taxa de juros pactuada e a efetivamente aplicada pelo Réu. Tal conduta configura prática abusiva, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, e afronta o princípio da transparência nas relações de consumo.

Ademais, considerando que o autor é idoso e que os descontos incidiram diretamente sobre sua aposentadoria, fica evidente a violação do Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), que assegura a proteção da verba alimentar e prioridade na tramitação de processos judiciais.

Precedentes Jurisprudenciais

Os fundamentos apresentados encontram amparo em diversas decisões judiciais, como a seguir exposto:

• TJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

  "Responsabilidade do banco réu objetiva - Incidência do pg. ún. do art. 927, do CC e da Súm. 479, do STJ - Inobservância ao princípio da boa-fé objetiva pelo réu verificada."

• TJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

  "Dano moral configurado - Verificação de indevidos descontos em verba alimentar, que possui especial proteção do sistema legislativo."

Conclusão

À luz do exposto, julgo procedente o pedido do autor, nos seguintes termos:

1. Determino a revisão do contrato de empréstimo consignado nº XXX, com a adequação das taxas de juros ao valor inicialmente informado;
2. Condeno o Réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único;
3. Condeno o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ XXX, em razão da prática abusiva constatada;
4. Determino a realização de perícia contábil para apuração dos valores efetivamente devidos pelo autor;
5. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados em fase de liquidação.

Por fim, defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 71).

É como voto.

Aracaju/SE, ___ de ___________ de 2024.

Juiz de Direito