Legislação
Decreto 88.438, de 28/06/1983
Art. 15
Capítulo III - DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Seção III - DOS CONSELHOS REGIONAIS (Ir para)
Art. 15- Os Conselhos Regionais de Biologia serão constituídos de 10 (dez) membros efetivos e igual número de suplentes.
Parágrafo único - O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será de 04 (quatro) anos.
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