Legislação

Decreto 88.439, de 28/06/1983

Art. 35

Capítulo IX - DOS RECURSOS (Ir para)

Art. 35

- Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, com efeito suspensivo, à instância imediatamente superior:

a) voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão;

b) ex-officio, nas hipóteses dos incisos IV e V do artigo anterior, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da decisão.

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