Legislação
Decreto 88.540, de 20/07/1983
- A convocação de Polícia Militar, total ou parcialmente, de conformidade com o disposto no artigo 3º do Decreto-lei 667, de 02/07/1969, na redação dada pelo Decreto-lei 2.010, de 12/01/1983, será efetuada:
I - em caso de guerra externa; e
II - para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção.
Parágrafo único - Além dos casos de que trata este artigo, a Polícia Militar será convocada, no seu conjunto, para assegurar à Corporação o nível necessário de adestramento e disciplina ou ainda para garantir o cumprimento das disposições do Decreto-lei 667, de 02/07/1969, alterado pelo Decreto-lei 2.010, de 12/01/1983.
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Decreto-lei 667, de 02/07/1969 (Polícia Militar. Organização)
Este modelo de recurso de apelação contesta uma decisão judicial que violou o princípio do contraditório e inverteu o ônus da prova, em um caso de cumprimento provisório de sentença contra o banco Itaú relacionado a expurgos inflacionários do plano econômico, com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Este modelo de recurso especial criminal é direcionado para a situação em que há necessidade de impugnar decisões judiciais que negam o fornecimento de medicamentos essenciais. O documento está fundamentado em disposições legais e constitucionais pertinentes, incluindo argumentação detalhada e as defesas aplicáveis. Ideal para advogados que buscam reverter decisões que impactam o direito à saúde, o modelo destaca a urgência e a importância do acesso a tratamentos médicos adequados conforme garantido pela Constituição Federal.
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