Legislação
Decreto 88.540, de 20/07/1983
Art. 10
Art. 10
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, 20/07/1983; 162º da Independência e 95º da República. Aureliano Chaves - Ibrahim Abi-Ackel - Walter Pires
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;