Legislação
Decreto 88.777, de 30/09/1983
Art. 16
Capítulo IV - DO PESSOAL DAS POLÍCIAS MILITARES (Ir para)
Art. 16- A carreira policial militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Polícias Militares, denominada [Atividade policial militar.[
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Modelo de Petição de Recurso Especial para Derrubar Acórdão
Este modelo de petição de recurso especial é projetado para contestar e buscar a anulação de um acórdão. Ele detalha os argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de possíveis defesas, fornecendo uma narrativa completa de fato e direito.
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Modelo de Recurso Contra Reprovação em Exame de Heteroidentificação para Cota Racial em Concurso Público
Este modelo de recurso é destinado a candidatos que foram reprovados no exame de heteroidentificação para acesso às cotas raciais em concursos públicos. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, defendendo o direito do candidato à inclusão nas cotas raciais.
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