Legislação
Decreto 88.777, de 30/09/1983
Art. 17
Capítulo IV - DO PESSOAL DAS POLÍCIAS MILITARES (Ir para)
Art. 17- A promoção por ato de bravura, em tempo de paz, obedecerá às condições estabelecida na legislação da Unidade da Federação.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;