Legislação
Decreto 88.777, de 30/09/1983
Capítulo VII - DO EMPREGO OPERACIONAL (Ir para)
Art. 34- As Polícias Militares, por meio de seus Estados-Maiores, prestarão assessoramento superior à chefia do órgão responsável pela Segurança Pública nas Unidades Federativas, com vistas ao planejamento e ao controle operacional das ações de manutenção da ordem pública.
§ 1º - A envergadura e as características das ações de manutenção da ordem pública indicarão o nível de comando policial militar, estabelecendo-se assim, a responsabilidade funcional perante a Comandante-Geral da Polícia Militar.
§ 2º - Para maior eficiência das ações, deverá ser estabelecido um comando policial militar em cada área de operações onde forem empregadas frações de tropa de Polícia Militar.
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Modelo de recurso de apelação contra sentença parcialmente procedente em ação de alienação judicial, argumentando a necessidade de reforma da decisão quanto ao valor de venda do imóvel e à divisão dos valores auferidos.
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Este modelo de habeas corpus é destinado ao pedido de trancamento de ação penal, argumentando a ilegalidade do flagrante preparado realizado pela Polícia Militar, que utilizou o celular da vítima para inserir informações e comprometer a prova principal. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais pertinentes e inclui uma narrativa detalhada de fato e direito.
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