Legislação
Decreto 88.777, de 30/09/1983
Capítulo VII - DO EMPREGO OPERACIONAL (Ir para)
Art. 35- Nos casos de perturbação da ordem, o planejamento das ações de manutenção da ordem pública deverá ser considerado como de interesse da Segurança Interna.
Parágrafo único - Nesta hipótese, o Comandante-Geral da Polícia Militar ligar-se-á ao Comandante de Área da Força Terrestre, para ajustar as medidas de Defesa Interna.
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