Legislação
Decreto 88.777, de 30/09/1983
Art. 48
Capítulo IX - DAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Art. 48- O Ministro do Exército, obedecidas as prescrições deste Regulamento, poderá baixar instruções complementares que venham a se fazer necessárias à sua execução.
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