Legislação

Decreto 88.777, de 30/09/1983

Art. 9º

Capítulo III - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 9º

- O Comandante de Polícia Militar, quando Oficial do Exército, não poderá desempenhar, ainda que acumulativamente com as funções de Comandantes, outra função, no âmbito estadual, por prazo superior a 30 (trinta) dias em cada período consecutivo de 10 (dez) meses.

Parágrafo único - A colaboração prestada pelo Comandante de Polícia Militar a órgãos de caráter técnico, desde que não se configure caso de acumulação previsto na legislação vigente e nem prejudique o exercício normal de suas funções, não constitui impedimento constante do parágrafo 7º do Art 6º do Decreto-lei 667, de 02/07/1969.

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