Legislação
Decreto 88.814, de 04/10/1983
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04/10/1983; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo - Cesar Cals Filho
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