Legislação
Decreto 88.985, de 10/11/1983
Art. 0º
Administrativo. Estatuto do Índio. Regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei 6.001, de 19/12/1973, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.001, de 19/12/1973 (Estuto do Índio)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto pelos artigos 44 e 45, da Lei 6.001, de 19/12/1973, Decreta:
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