Legislação
Decreto 88.985, de 10/11/1983
Art. 9º
Art. 9º
- A FUNAI, no âmbito de sua competência, ouvido o Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM) do Ministério das Minas e Energia, expedirá as normas internas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
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Modelo de Petição para Licença Remunerada para Pais de Criança Autista
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