Legislação
Decreto 89.056, de 24/11/1983
- As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio para a execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto neste Regulamento e demais legislações pertinentes.
Artigo com redação dada pelo Decreto 1.592, de 10/08/95.
§ 1º - Os serviços de segurança a que se refere este artigo denominam-se serviços orgânicos de segurança.
§ 2º - As empresas autorizadas a exercer serviços orgânicos de segurança não poderão comercializar os serviços de vigilância e transporte de valores.
Redação anterior: [Art. 31 - Consideram-se empresas especializadas, para os efeitos deste Regulamento, as organizações instituídas para prestação de serviços de vigilância ou de transporte de valores a estabelecimentos financeiros ou a outros estabelecimentos.]
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