Legislação
Decreto 89.056, de 24/11/1983
Art. 36
Art. 36
- Não será autorizado o funcionamento de empresa especializada em transporte de valores e de empresa que executa serviços orgânicos de transporte de valores sem a apresentação dos certificados de propriedade e dos laudos de vistoria dos veículos especiais.
Artigo com redação dada pelo Decreto 1.592, de 10/08/95.
Redação anterior: [Art. 36 - Não será autorizado o funcionamento de empresa especializada em transporte de valores sem a apresentação dos certificados de propriedade e laudo de vistoria dos veículos especiais.]
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