Legislação
Decreto 89.056, de 24/11/1983
Art. 8º
Art. 8º
- Os dispositivos de segurança previstos nos incs. I, II e III do art. 2º, adotados pelo estabelecimento financeiro, obedecerão a projetos de construção, instalação e manutenção executados por empresas idôneas, observadas as especificações técnicas asseguradoras de sua eficiência.
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