Legislação
Decreto 89.121, de 06/12/1983
Art. 15
Art. 15
- Os recursos provenientes do pagamento das tarifas aeroportuárias, dos preços específicos e das multas contratuais, correção monetária e juros, constituirão receita:
I - do Fundo Aeroviário, quando se tratar de tarifas aeroportuárias e preços específicos arrecadados nos aeroportos administrados, diretamente ou mediante convênio, pelo Ministério da Aeronáutica;
II - da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO e de suas subsidiárias quando se tratar de tarifas aeroportuárias e preços específicos arrecadados em aeroportos por elas administrados.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;