Legislação
Decreto 89.250, de 27/12/1983
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Art. 12
- O português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade, que perder essa condição, terá a Carteira de Identidade recolhida pelo Departamento de Polícia Federal e encaminhada ao órgão expedidor para cancelamento.
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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Defesa da Impenhorabilidade de Imóvel Rural
Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração, defendendo a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel rural em exceção de pré-executividade, abordando a constitucionalidade e as questões patrimoniais relacionadas ao divórcio do executado.
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Contestação à Ação de Busca e Apreensão: Bem Vendido a Terceiro Desconhecido
Modelo de contestação em ação de busca e apreensão fundamentado na venda do bem a um terceiro (agiota) e desconhecimento do seu paradeiro atual. Também é solicitada a denunciação da lide ao agiota.
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