Legislação
Decreto 89.250, de 27/12/1983
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Art. 12
- O português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade, que perder essa condição, terá a Carteira de Identidade recolhida pelo Departamento de Polícia Federal e encaminhada ao órgão expedidor para cancelamento.
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