Legislação
Decreto 89.250, de 27/12/1983
- A Carteira de Identidade do português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade será expedida consoante o disposto neste decreto, mediante a apresentação do certificado de igualdade de direitos e deveres.
Parágrafo único - Na Carteira será inscrita, por extenso ou abreviadamente, a expressão: [Nacionalidade portuguesa - Decreto 70.391/72] e far-se-á referência ao número e ano da Portaria ministerial que concedeu a igualdade de direitos e deveres.
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Modelo de petição inicial para o caso de um(a) condômino(a) que busca obrigar o outro(a) a repassar metade dos valores recebidos com a locação do imóvel.
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Modelo de petição jurídica para a confirmação de uma liminar previamente concedida em uma ação de manutenção de posse de um imóvel urbano. Este documento baseia-se em argumentos legais e constitucionais pertinentes ao caso.
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