Legislação
Decreto 89.312, de 23/01/1984
Art. 175
NORMA REVOGADA.
Título V - ACIDENTE DO TRABALHO (Ir para)
Capítulo V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Art. 175- O litígio relativo a acidente do trabalho é apreciado:
I - na esfera administrativa, pelos órgãos recursais da previdência social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações previdenciárias, mas com prioridade absoluta para conclusão;
II - na via judicial, pela justiça comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, segundo o procedimento sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses.
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