Legislação

Decreto 89.312, de 23/01/1984

Art. 194

Título VI - ADMINISTRAÇÃO (Ir para)

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)

Art. 194

- A gestão patrimonial e financeira da entidade do SINPAS, bem como sua escrituração contábil, obedecem às normas estabelecidas em regulamento.

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