Legislação
Decreto 89.312, de 23/01/1984
Art. 201
NORMA REVOGADA.
Título VI - ADMINISTRAÇÃO (Ir para)
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Art. 201- O Ministro de Estado, mediante representação do órgão de orientação e controle administrativo, pode determinar a intervenção em entidade do SINPAS bem como em órgão coligado, para coibir abuso ou corrigir irregularidade, sem prejuízo da instauração de inquérito administrativo para apuração de responsabilidade.
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