Legislação
Decreto 89.312, de 23/01/1984
Art. 78
NORMA REVOGADA.
Título III - PRESTAÇÕES (Ir para)
Capítulo XX - CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO (Ir para)
Art. 78- A contagem de tempo de serviço na forma deste capítulo não se aplica às aposentadorias concedidas antes de 01/10/1975 nem aos casos de opção regulados pelas Leis nºs 6.184 e 6.185, de 11/09/1974, em que são observadas as disposições específicas.
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