Legislação
Decreto 89.496, de 29/03/1984
Art. 48
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DA DESAPROPRIAÇÃO (Ir para)
Art. 48- Por ato do Presidente da República serão declara das de utilidade pública ou interesse social, para fins de expropriação, as áreas de terras selecionadas para a implantação ou expansão de projetos públicos de irrigação, aplicando-se, no que couber, a legislação sobre desapropriações.
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