Legislação

Decreto 89.817, de 20/06/1984

Art.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES INICIAIS (Ir para)

Art. 2º

- As Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional se destinam a estabelecer procedimentos e padrões a serem obedecidos na elaboração e apresentação de normas da Cartografia Nacional, bem como padrões mínimos a serem adotados no desenvolvimento das atividades cartográficas.

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