Legislação
Decreto 89.817, de 20/06/1984
Art. 20
Capítulo III - ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DE UMA CARTA (Ir para)
Art. 20- Nas unidades de medida, deve ser adotado o Sistema Internacional de Unidades - SI, nos termos da Legislação Metrológica Brasileira.
Parágrafo único - Em casos especiais e para atender compromissos internacionais, admite-se o uso de unidades de medida estrangeiras, devendo constar, neste caso, a unidade usada, em lugar bem visível e destacado na carta.
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