Legislação
Decreto 89.817, de 20/06/1984
Art. 32
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 32- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20/06/84; 163º da Independência e 96ºda República. João Figueiredo - Delfim Netto.
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