Legislação
Decreto 89.892, de 02/07/1984
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02/07/84; 163º da Independência e 96º da República. João Figueiredo - Ernane Galvêas
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