Legislação
Decreto 90.309, de 16/10/1984
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16/10/84; 163º da Independência e 96º da República. João B. Figueiredo - Augusto Cezar de Sá Rocha Maia
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