Legislação
Decreto 90.374, de 29/10/1984
Art. 12
Art. 12
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29/10/1984; 163º da Independência e 96º da República. João Figueiredo - Ibrahim Abi-Ackel
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