Legislação
Decreto 90.698, de 12/12/1984
Art. 10
Art. 10
- Este Decreto entrará em vigor em 01/01/1985, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12/12/1984; 163º da Independência e 96º da República. JOÃO FIGUEIREDO - Nestor Jost - José Flávio Pécora - Danilo Venturini
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