Legislação
Decreto 90.817, de 17/01/1985
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A Seção III do Capítulo I do Título VI do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.081, de 24/01/79, passa a ter a seguinte denominação: Certificado de Matrícula e Certidão Negativa de Débito.
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