Legislação
Decreto 90.880, de 30/01/1985
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 3.474, de 19/05/2000). Regulamenta a Lei 7.256, de 27/11/1984, que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 3.474, de 19/05/2000 (Revogação total)Lei 7.256, de 27/11/1984 (Estatuto da Microempresa)
- De acordo com a retificação do D.O. de 08/02/85.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei 7.256, de 27/11/84, Decreta:
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