Legislação
Decreto 90.927, de 07/02/1985
Art. 0º
Trabalhista. Portuário. Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos que menciona e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, Decreta:
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